ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

IPVA paulista, as limitações da responsabilidade solidária de terceiros e a posse no arrendamento mercantil

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos avançar para o áudio 5, que traz um tema muito cobrado em provas fiscais e de carreiras jurídicas de alto nível: as regras do IPVA e os limites constitucionais da responsabilidade tributária.

Vamos analisar a ADI 4.376 que julgou diversos dispositivos da Lei 13.296 de 2008 do Estado de São Paulo. Para iniciarmos o estudo, vamos explicar o que é a responsabilidade tributária de terceiros e como o IPVA funciona na prática do mercado.

O IPVA é o imposto cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores. A regra geral é que o proprietário do carro pague o imposto. Mas o Estado de São Paulo resolveu ampliar o grupo de pessoas que poderiam ser obrigadas a pagar o imposto se o proprietário não o fizesse, focando no mercado de locação de veículos.

Muitas locadoras registram suas frotas em estados com alíquotas de IPVA menores e alugam os carros em território paulista. Para combater esse planejamento fiscal, a lei paulista estabeleceu regras duras: se uma empresa alugasse um veículo para uso, tanto a empresa quanto seus diretores e administradores responderiam de forma solidária, ou seja, em conjunto, pelo IPVA do carro alugado.

A mesma punição foi estendida aos agentes públicos que assinassem contratos de locação de veículos para órgãos do governo. Além disso, a lei paulista considerava que o fato gerador do IPVA ocorria no momento em que um carro usado, de propriedade de locadora sediada em outro estado, fosse colocado à disposição para locação em território paulista, cobrando o imposto também com base no local de entrega do bem ou no domicílio do locatário.

O principal argumento da confederação era que São Paulo estava ultrapassando os limites constitucionais da competência tributária e violando o pacto f... Ler mais