ÁUDIO 39 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A amplitude das medidas protetivas de urgência e o fim do limite doméstico para as violências baseadas em gênero - Tema 1.412

CONTEXTO DO JULGADO:

Olá, estudante! Seja muito bem-vindo ao nosso áudio de Repercussão Geral, analisando o importantíssimo Tema 1.412 da nossa jurisprudência constitucional e de direitos humanos.

Imagine a seguinte história real: uma mulher passou a ser severamente perseguida e ameaçada de morte por seu vizinho. Esse vizinho alimentava um delírio de que mantinha um relacionamento de afeto com ela, embora eles nunca tivessem tido qualquer tipo de envolvimento afetivo ou familiar.

Sentindo-se extremamente desprotegida e temendo por sua vida, a vítima foi à delegacia, registrou o boletim de ocorrência e pediu com urgência a concessão das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a Lei 11.340 de 2006. No entanto, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou a concessão das medidas protetivas.

O argumento dos magistrados locais foi extremamente literal: eles alegaram que, como a vítima e o agressor eram apenas vizinhos, sem qualquer vínculo doméstico, familiar ou de afeto real presente ou passado, a Lei Maria da Penha não poderia ser aplicada, por falta de enquadramento legal básico.

A defesa recorreu ao STF, gerando um histórico debate de repercussão nacional: afinal, o Estado brasileiro só deve proteger as mulheres quando a violência de gênero ocorre dentro de casa, ou essa proteção deve se estender a qualquer violência baseada no gênero, mesmo em locais públicos ou no âmbito da vizinhança e da comunidade?

Esse tipo de assédio e perseguição persistente é extremamente comum e gera um clima de terror psicológico que impede as mulheres de viverem em paz em suas próprias casas, o que dividia a jurisprudência brasileira e criava um ce... Ler mais