Direito Administrativo EmÁudio: Férias Servidor efetivo ou comissionado fará jus a 30 dias de férias anuais remuneradas. Esses 30 dias poderão ser parcelados em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, observado o interesse da administração, ou seja, o parcelamento é ato discricionário da administração. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor completo do adicional de férias quando da fruição do primeiro período. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de exercício segundo, e os demais períodos aquisitivos serão contados a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente. Assim, por exemplo, se o servidor tomar posse no dia 10 de dezembro, no mesmo dia do ano subsequente, ele terá adquirido o direito de gozar a primeira parcela de 30 dias de férias decorridos apenas 21 dias, ou seja, no dia primeiro de janeiro do outro ano. Ele já terá adquirido o direito à nova parcela de férias, correspondente a mais 30 dias a partir do se...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Férias Servidor efetivo ou comissionado fará jus a 30 dias de férias anuais remuneradas. Esses 30 dias poderão ser parcelados em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, observado o interesse da administração, ou seja, o parcelamento é ato discricionário da administração. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor completo do adicional de férias quando da fruição do primeiro período. Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de exercício segundo, e os demais períodos aquisitivos serão contados a partir de primeiro de janeiro do ano subsequente. Assim, por exemplo, se o servidor tomar posse no dia 10 de dezembro, no mesmo dia do ano subsequente, ele terá adquirido o direito de gozar a primeira parcela de 30 dias de férias decorridos apenas 21 dias, ou seja, no dia primeiro de janeiro do outro ano. Ele já terá adquirido o direito à nova parcela de férias, correspondente a mais 30 dias a partir do segundo período, independentemente do dia em que tenha tomado posse para cada ano civil, o servidor adquirirá direito de gozar novo período de férias.
No caso de necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas de um período para outro lei, limita a acumulação a até, no máximo, dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Os períodos de férias que ultrapassarem esse limite seriam perdidos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação de mais de dois períodos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da administração. Ressalte-se que o limite de parcelamento das férias não se aplica aos ministros de Estado. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade restante do período interrompido. Será gozado de uma só vez. É vedado ao servidor. Levar a conta das férias qualquer ausência injustificada ao serviço. Vale dizer, o servidor não pode faltar ao trabalho e depois querer descontar essa falta. Nas suas férias, o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias, sendo a indenização calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exonera. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a indenização pelas férias não usufruídas deve incluir obrigatoriamente o adicional de férias de 1/3 sobre a remuneração normal.
Então estas foram as disposições da Lei 8.112 sobre as férias.

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