Direito Administrativo EmÁudio: Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta, do enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. Embora o artigo 83 da Lei 8.112 informe que a referida licença poderá ser deferida, a doutrina ensina que se trata de ato vinculado. Vale dizer: Uma vez preenchidos os requisitos legais, o servidor passa a ter direito subjetivo à obtenção da licença, independentemente do interesse da administração. Tanto a concessão, assim como cada uma das prorrogações da licença para tratamento de saúde, serão precedidas de exame por perícia...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

Preparado(a)? Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, do companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou da madrasta, do enteado, ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. Embora o artigo 83 da Lei 8.112 informe que a referida licença poderá ser deferida, a doutrina ensina que se trata de ato vinculado. Vale dizer: Uma vez preenchidos os requisitos legais, o servidor passa a ter direito subjetivo à obtenção da licença, independentemente do interesse da administração. Tanto a concessão, assim como cada uma das prorrogações da licença para tratamento de saúde, serão precedidas de exame por perícia médica oficial a fim de comprovar a extensão da doença. Todavia, a perícia médica poderá ser dispensada caso a licença seja inferior a 15 dias dentro de um ano, a licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Ademais, é vedado ao servidor exercer atividade remunerada durante o período da licença. A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida, a cada período de 12 meses, nas seguintes condições: por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração. A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações concedidas em um mesmo período de 12 meses, não poderá ultrapassar esses limites. O tempo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor com remuneração que exceder a 30 dias, em período de 12 meses, é contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Já o tempo de licença não remunerada não é contado para nenhum efeito. Então, esta foi a licença por motivo de doença em pessoa da família.