Direito Administrativo EmÁudio: Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior, ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo. Esta licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. Ademais, o período em que o servidor estiver em seu usufruto não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito.<...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior, ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo. Esta licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. Ademais, o período em que o servidor estiver em seu usufruto não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito. Agora, se o cônjuge deslocado for servidor público civil ou militar de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor pode tirar a licença para acompanhar cônjuge e ainda tem direito a ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para atividade compatível com o seu cargo. Nesse caso de exercício provisório, a licença será com remuneração. Ressalta-se que essa licença, com exercício provisório e remuneração, não se confunde com a remoção para acompanhar cônjuge, prevista no artigo 36, incisoIII, alinea A, da Lei 8.112, a qual se aplica apenas se o cônjuge for deslocado no interesse da administração. Então, esta foi a licença por motivo de afastamento do cônjuge.