ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

A unicidade da advocacia pública estadual e a ilicitude de procuradorias autárquicas paralelas

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso áudio 2 de estudo do Informativo 1227 do STF, vamos analisar a ADI 7.856, que discutiu a constitucionalidade da criação de corpos jurídicos próprios em autarquias e fundações do Estado de Santa Catarina.

Para compreendermos o nó jurídico do caso, precisamos inicialmente explicar o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual, estampado no artigo 132 da Constituição de 1988.

Esse princípio estabelece que a representação judicial e a consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal devem ser exercidas com exclusividade pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira e aprovados em concurso público de provas e títulos.

A jurisprudência do STF reconhece poucas exceções constitucionais a essa regra: as procuradorias do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas; a contratação de advogados particulares em hipóteses específicas e justificadas; as consultorias pré-existentes à Constituição de 1988 resguardadas pelo artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias apenas para pareceres internos; e as procuradorias de universidades estaduais, fundadas na autonomia universitária do artigo 207 da Carta Magna.

O conflito em Santa Catarina surgiu porque o artigo 103, parágrafo 4 da Constituição estadual, juntamente com a Lei Complementar 485 de 2010 e a Lei Complementar 783 de 2021, instituíram a carreira de Advogado Autárquico e Fundacional.

A legislação catarinense atribuiu a esses profissionais funções típicas de advocacia pública, como o ajuizamento de ações judiciais, apresentação de defesas e interposição de recursos em favor das autarquias e fundações estaduais.

Essa estrutura paralela foi criada mais de 20 anos ap... Ler mais