ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Devedor contumaz, restrições à recuperação judicial e a higidez do mercado concorrencial

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

Contexto do julgado:

Olá, estudante! No nosso áudio 6 de estudo do Informativo 1227 do STF, vamos analisar a ADI 7.943, que julgou a constitucionalidade das sanções aplicadas ao devedor contumaz no Código de Defesa do Contribuinte, o CDC de 2026, instituído pela Lei Complementar 225 de 2026.

Para compreendermos o alcance deste julgamento fundamental do Direito Tributário e Constitucional, precisamos explicar os conceitos de devedor contumaz e de sanções políticas tributárias.

A sanção política tributária é a utilização, pelo Fisco, de meios indiretos, oblíquos e desproporcionais de cobrança para coagir o contribuinte a pagar impostos, como a interdição de estabelecimento comercial, apreensão de mercadorias ou proibição de emitir notas fiscais, o que é expressamente repudiado pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

Por outro lado, o devedor contumaz, definido no artigo 11 da Lei Complementar 225 de 2026, é aquele contribuinte que pratica inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos, utilizando a sonegação sistemática como vantagem concorrencial ilícita para lesar o mercado e os concorrentes leais.

A controvérsia nesta ação envolveu o artigo 13, inciso 1, alínea d da Lei Complementar 225 de 2026, que estabelece que o devedor contumaz fica impedido de propor ou de prosseguir em processo de recuperação judicial, autorizando a convolação da recuperação judicial em falência a pedido da Fazenda Pública correspondente.

A ação direta foi ajuizada no STF alegando que a norma violava a livre iniciativa do artigo 170, a função social da propriedade e da empresa, o princípio da preservação da empresa, a inafastabilidade da jurisdição do artigo 5, inciso 35, o devido pro... Ler mais