ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Rancho de pesca privado em APP: por que lazer individual não é ecoturismo?

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

Contexto do julgado:

Olá! No 5º áudio de hoje, vamos debater um tema de grande repercussão para a defesa do meio ambiente, que serve como referência para entender as restrições às intervenções em áreas ambientalmente sensíveis.

Imagine a seguinte situação real ocorrida no Estado de Mato Grosso do Sul: um proprietário construiu um rancho de pesca e lazer com quiosque e píer de concreto bem na beira de um rio límpido, ocupando uma Área de Preservação Permanente, a famosa APP.

Para explicar de forma simples o que é uma APP: são faixas de terra protegidas por lei que ficam nas margens de rios, lagos e nascentes, cuja vegetação nativa deve ser mantida intocada para proteger a água, o solo e a biodiversidade local.

O órgão ambiental do Estado descobriu a construção irregular e exigiu a demolição e a recuperação da área degradada. O proprietário, porém, se defendeu alegando que o rancho era uma edificação consolidada antes de 22 de julho de 2008. Ele argumentou que, segundo o art. 61-A, parágrafo 12 do Código Florestal (Lei 12.651 de 2012), a permanência dessas construções antigas em APP é tolerada por lei, desde que estejam associadas ao desempenho de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural.

O proprietário sustentou na justiça que seu rancho de pesca se enquadrava perfeitamente no conceito de "ecoturismo" e de "turismo rural", pois ele e sua família usavam o local nos finais de semana para pescar e contemplar a natureza de forma ecologicamente correta, sem causar danos.

O tribunal de origem aceitou a tese do proprietário, permitindo que a casa de veraneio continuasse de pé. O co... Ler mais