ÁUDIO 20 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Civil

Cooperativas de médicos e os limites do livre ingresso de associados - Tema 1212

Contexto do julgado:

Olá! Vamos debater agora o Tema 1212 dos Recursos Repetitivos do STJ, que resolve um impasse crucial sobre o funcionamento e a saúde financeira das cooperativas de trabalho médico em nosso país.

Para entender o conflito de forma simples e didática, imagine que um profissional de medicina deseja ingressar como cooperado em uma grande cooperativa de saúde regional, como a Unimed. No entanto, ao ler as normas de admissão, ele se depara com a exigência de ser aprovado em um processo seletivo público de provas e títulos, além de haver um número limitado de vagas disponíveis para a sua especialidade.

O médico ingressou com uma ação judicial contra a cooperativa alegando que essas restrições violam o "princípio da porta aberta", que é a regra de ouro do cooperativismo. Essa diretriz está amparada nos arts. 4º, inciso 1 e 29 da Lei 5.764 de 1971, que dispõem sobre o livre ingresso de associados nas cooperativas, desde que estejam aptos a prestar os serviços.

Para a defesa do médico, o princípio da adesão livre possui caráter absoluto e impede que a cooperativa crie barreiras artificiais de seleção ou limite de vagas, as quais funcionariam como uma reserva de mercado ilegal que impede a livre concorrência e prejudica os profissionais recém-formados que tentam entrar no mercado.

Por outro lado, a cooperativa de trabalho médico defendeu a legalidade de suas exigências estatutárias. A entidade argumentou que o livre ingresso deve ser interpretado em harmonia com a real viabilidade técnica, operacional e financeira do empreendimento coletivo.

Eles sustentaram que o ingresso indiscriminado e ilimitado de novos profissionais, sem qualquer critério de aptidão ou correspondência com a demanda da população local, geraria o colapso econômico-fina... Ler mais