ÁUDIO 15 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito do Consumidor

Desastre de Brumadinho e a proteção do consumidor por equiparação - Tema 1280

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos começar nosso estudo do Tema 1280 dos Recursos Repetitivos do STJ, que trata do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, Minas Gerais.

Em 25 de janeiro de 2019, ocorreu o trágico rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, controlada pela mineradora VALE. O evento causou centenas de mortes, destruição ambiental massiva e severos danos patrimoniais e extrapatrimoniais a milhares de pessoas da região.

Muitas das vítimas e seus familiares ingressaram em juízo exigindo indenizações por danos morais contra a VALE, em razão do exercício de sua atividade de mineração e exploração econômica.

O grande conflito processual que chegou ao STJ gira em torno do prazo de prescrição para propor essas ações indenizatórias. De um lado, a mineradora VALE defendia a incidência da legislação civil comum, especificamente o art. 206, parágrafo 3º, inciso 5 do Código Civil. Esse artigo fixa o prazo de prescrição trienal, ou seja, de apenas 3 anos para pretensões de reparação por danos extracontratuais.

Como muitas das ações foram propostas mais de 3 anos após o acidente, a empresa pedia a extinção dos processos sob a alegação de que o direito de agir das vítimas estaria extinto pelo decurso do tempo.

Por outro lado, as vítimas e seus defensores argumentavam que o desastre de Brumadinho não foi um mero acidente civil comum, mas sim um grave acidente de consumo de proporções catastróficas. Eles sustentavam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com base na figura jurídica do "consumidor por equiparação" ou "bystander", prevista no art. 17 do CDC.

Esse artigo estipula que todas as vítimas de um evento danoso decorrente de atividade de consumo equiparam-se aos consumidores. A consequência de aplicar o CDC s... Ler mais