ÁUDIO 11 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Processual Penal

O limite das provas no Tribunal do Júri: inquérito e testemunho indireto - Tema 1260

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos analisar agora o Tema 1260 dos Recursos Repetitivos do STJ, que aborda uma questão fundamental para a liberdade e as garantias processuais penais dos cidadãos: os limites e requisitos para a decisão de pronúncia no Tribunal do Júri.

Para você compreender de forma didática, a pronúncia é aquela decisão em que o juiz togado analisa o caso de um crime doloso contra a vida (como homicídio) e decide se há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para enviar o réu a julgamento pelos jurados populares (o Conselho de Sentença).

O grande conflito jurídico que chegou ao tribunal envolveu um réu que foi pronunciado exclusivamente com base em elementos colhidos na fase de investigação policial, ou seja, no inquérito policial conduzido de forma unilateral pelo delegado de polícia.

A acusação sustentava que a decisão de pronúncia não é uma condenação final, mas apenas um juízo de admissibilidade. Por isso, vigora nessa fase o princípio do "in duto pro societate", na dúvida, decide-se em favor da sociedade, o que permitiria enviar o réu ao júri com base nos elementos do inquérito.

Além disso, a promotoria contava com o depoimento judicial de uma testemunha de "ouvir dizer" (testemunha indireta), que prestou depoimento em juízo relatando o que terceiros lhe disseram sobre o crime.

A defesa, de forma contrária, pedia a impronúncia do réu. Os advogados argumentavam que enviar alguém a julgamento perante o Tribunal do Júri com base apenas em conversas e relatos do inquérito policial violaria frontalmente o art. 155 do Código de Processo Penal. Esse artigo proíbe expressamente o juiz de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na inves... Ler mais