ÁUDIO 05 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Execução Penal

A penhora do pecúlio do preso para o pagamento de multa criminal - Tema 1383

Contexto do julgado:

Olá, estudante! Vamos começar nossa análise dos Recursos Repetitivos de Direito Penal e Execução Penal do Informativo 899 estudando o Tema 1383, que resolveu uma controvérsia muito importante: a possibilidade de penhora do pecúlio do preso para o pagamento da pena de multa criminal.

Para contextualizar de forma didática, o pecúlio representa os valores monetários ou ativos adquiridos pelo reeducando durante o cumprimento da pena em unidade prisional, resultantes do seu trabalho interno ou externo remunerado, conforme as diretrizes da Lei de Execução Penal. Esse dinheiro destina-se a garantir a sua subsistência pessoal, a aquisição de produtos de uso pessoal na prisão, a prestação de assistência material à sua família e a sua reintegração social definitiva após a soltura.

A disputa nasceu porque o Ministério Público ingressou na Vara de Execuções Penais pedindo o bloqueio e a penhora de até 1/4 do saldo do pecúlio de um apenado para pagar a pena de multa fixada na sua sentença de condenação definitiva. A defesa do preso opôs-se à medida, alegando que o art. 833, incisos 4 e 10 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, proventos, do pecúlio e dos depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, visando preservar o mínimo existencial do devedor.

A defesa alegava que, sendo o pecúlio verba de natureza essencialmente alimentar, ele seria impenhorável e indispensável para a futura reintegração do detento, devendo o Estado cobrar a multa por outros meios civis comuns, sob pena de inviabilizar o retorno do apenado... Ler mais