ÁUDIO 49 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO- Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Sindicatos, ações civis públicas e a regra da simetria dos honorários - Tema 1177

Contexto do julgado:

Olá, caro estudante! Vamos dar início ao nosso estudo sobre os Recursos Repetitivos do Informativo 899 do Superior Tribunal de Justiça analisando o Tema 1177. Para você se situar perfeitamente nesta controvérsia processual, imagine a seguinte situação prática: um sindicato de servidores públicos decidiu ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União, buscando o reconhecimento do direito dos seus trabalhadores substituídos a determinadas progressões e promoções funcionais que haviam sido retidas pela administração pública.

Após uma longa batalha judicial, a ação civil pública foi julgada procedente, de modo que o sindicato obteve uma vitória total para os seus servidores. Diante disso, o advogado do sindicato requereu que o juiz condenasse a União, que restou vencida no processo, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais representam a remuneração devida pelo perdedor ao patrono da parte vencedora, conforme a regra geral do Código de Processo Civil.

O tribunal de segundo grau acolheu esse pedido do sindicato, assentando que os honorários seriam plenamente devidos na ação civil pública quando julgada procedente.

No entanto, a União recorreu ao STJ levantando uma barreira jurídica fundada no art. 18 da Lei 7.347 de 1985, a famosa Lei da Ação Civil Pública. Esse dispositivo legal estabelece textualmente que, nas ações civis públicas, não haverá o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, e tampouco haverá a condenação da associação autora ao pagamento de honorários, exceto se for comprovada a sua manifesta má-fé.

A União sustentou que esse benefício de isenção de honorários conferido pela lei especial ao autor da ação coletiva deve ser aplicado de forma simétrica e isonômica ao réu quando este for vencido.

O grande debate processual que subiu ao STJ foi: à luz dos princípios da simetria e da isonomia, a isenção de honorár... Ler mais