<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 9.882, de 3 de dezembro de 1999, conhecida como Lei da Arguição de Descumprimento de P...

Green - Módulo

Legislação TCE AM

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, conhecida como Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Vamos começar? Aperte o play!

Narrador: Audren Azevedo

Lei Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Lei 9.882/1999 (ADPF)

<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 9.882, de 3 de dezembro de 1999, conhecida como Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Esta lei dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1° do art. 102 da Constituição Federal. Vamos começar?</p>