Direito Administrativo EmÁudio: Licença para a Atividade Política  O servidor que se candidata a cargo eletivo terá direito a licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Esse perí...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Licença para a Atividade Política  O servidor que se candidata a cargo eletivo terá direito a licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Esse período não é computado como tempo de serviço para nenhum efeito. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, a licença será com a remuneração do cargo efetivo. Remuneração, contudo, só será paga pelo período de 3 meses. Caso o período entre o registro da candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição supere 3 meses, o servidor poderá continuar usufruindo a licença, só que sem remuneração. Período de licença remunerado será computado como tempo de serviço, mas apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Então esta foi a licença para a atividade política.

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