Direito Administrativo EmÁudio: Licença para Tratar de Interesses Particulares  Ao servidor ocupante de Cargo Efetivo Poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares. Essa licença será concedida no interesse da administração, ou seja, trata-se de ato discricionário. A licença para...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Licença para Tratar de Interesses Particulares  Ao servidor ocupante de Cargo Efetivo Poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares. Essa licença será concedida no interesse da administração, ou seja, trata-se de ato discricionário. A licença para tratar de interesses particulares terá o prazo de até 3 anos consecutivos sem remuneração. Ademais, ela não pode ser concedida para o servidor que esteja em estágio probatório. Detalha que o período da licença para tratar de interesses particulares não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito. Por fim, é importante ressaltar que a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Neste último caso, a critério da administração.
Então esta foi a licença para tratar de interesses particulares.