Direito Administrativo EmÁudio: Licença para o Desempenho de Mandato Classista
É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou ainda para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.