Direito Administrativo EmÁudio: Licença Para Tratamento de Saúde Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração. Licença para tratamento da saúde será concedida com base em perícia oficial, que poderá ser para licenças inferiores a 15 dias, dentro de 1 ano. Caso a licença exceda o prazo de 120 dias no período de12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento, ela será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. O servidor pode ficar em licença para tratamento de saúde por no máximo 24 meses. Ultrapassado esse prazo e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado em outro cargo, o servidor será ap...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

Preparado(a)? Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Licença Para Tratamento de Saúde Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração. Licença para tratamento da saúde será concedida com base em perícia oficial, que poderá ser para licenças inferiores a 15 dias, dentro de 1 ano. Caso a licença exceda o prazo de 120 dias no período de12 meses, a contar do primeiro dia de afastamento, ela será concedida mediante avaliação por junta médica oficial. O servidor pode ficar em licença para tratamento de saúde por no máximo 24 meses. Ultrapassado esse prazo e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado em outro cargo, o servidor será aposentado por invalidez. Segundo o artigo 206-A da lei 8.112, o servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. Para tanto, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor, celebrar convênio ou entidade de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações, celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde organizadas na modalidade de autogestão que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, ou prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo observado disposto na Lei de Licitações e demais normas pertinentes. O período de licença para tratamento da própria saúde é computado como tempo de efetivo exercício, até o limite de 24 meses, cumulativo, ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo tempo de licença que exceder esse prazo de 24 meses será considerado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Então esta foi a licença para tratamento de saúde.