Direito Administrativo EmÁudio: Licença à Gestante, Adotante e Licença Paternidade. Segundo a Lei 8.112, a licença concedida à servidora gestante será pelo prazo de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Contudo, o Decreto 6.690 de 2008, instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante para servidoras públicas federais. No caso da gestante, o referido decreto autoriza a prorrogação do afastamento por mais 60 dias. Assim, o prazo da licença à gestante passa a ser de 180 dias. A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. Já no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado. Quanto às servidoras que venham a adotar ou obter a guarda judicial de criança, o artigo 210 da lei 8.112, esta...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Licença à Gestante, Adotante e Licença Paternidade. Segundo a Lei 8.112, a licença concedida à servidora gestante será pelo prazo de 120 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Contudo, o Decreto 6.690 de 2008, instituiu o programa de prorrogação da licença à gestante e à adotante para servidoras públicas federais. No caso da gestante, o referido decreto autoriza a prorrogação do afastamento por mais 60 dias. Assim, o prazo da licença à gestante passa a ser de 180 dias. A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. Já no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 dias de repouso remunerado. Quanto às servidoras que venham a adotar ou obter a guarda judicial de criança, o artigo 210 da lei 8.112, estabelece uma regra pior, prevendo prazos menores de licença remunerada, quais sejam 90 dias se a criança tiver até um ano de idade, ou 30 dias, se a criança tiver mais de um ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal considera esse dispositivo inconstitucional. Para a Suprema Corte, os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Ademais, em relação à licença adotante, o STF considera que não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. Desse modo, se a lei prevê o prazo de 120 dias de licença gestante com prorrogação de mais 60 dias, tal prazo, inclusive com a prorrogação, deverá ser garantido à mulher que adota uma criança, não importando a idade. Quanto ao servidor homem, a Lei 8.112 confere direito à licença paternidade remunerada pelo nascimento ou adoção de filhos pelo prazo de 5 dias consecutivos. O Decreto 8.717, contudo, estende tal prazo por mais 15 dias, ao servidor que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção, totalizando, assim, 20 dias de licença paternidade. Ressalte-se que, para fins de concessão da licença paternidade ao servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos. Por fim, ressalte-se que o período de usufruto das licenças à gestante, adotante e licença paternidade é considerado como efetivo exercício, para efeito de contagem do tempo de serviço.
Então, estas foram as licenças à gestante e à adotante e a licença paternidade.