Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Administrativo: Incorporação de quintos por servidor ocupante de função comissionada

Contexto do julgado:

A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624 de 98 e a Medida Provisória 2.225-45 de 2001.

A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos, fixou a tese jurídica de que a Medida Provisória 2.225-45 de 2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911 de 94, autorizou a incorporação da Gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8 de abril de 1998 a 4 de setembro de 2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada).

No entanto, nos autos do Recurso Extraordinário 638.115S, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ser possível a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624 de 98 e a MP 2.225-45 de 2001.

Vale ressaltar que o STF, contu... Ler mais