Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho em proventos de aposentadoria

Contexto do julgado:

A controvérsia é relativamente simples, incide ou não o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876 de 1999. Vamos descobrir qual foi a tese fixada pelo STJ.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.011:

"Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início de vigência da Lei 9.876 de 1999, ou seja, a partir de 29 de novembro de 1999."

O STJ explicou que, à luz do Decreto 53.831 de 1964, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807 de 1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natur... Ler mais