Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito tributário - Inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes

Contexto do julgado:

A controvérsia é bem simples e direta. O artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, que dispõe que:

"A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."

É aplicável apenas as execuções de título judicial ou também as de título extrajudicial? Mais especificamente as execuções fiscais.

Isso porque a Fazenda Pública vem requerendo, no bojo de execuções fiscais, que o juiz determine a inclusão do devedor em órgão de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Mas alguns defendem que isso não é possível, já que a execução fiscal é regida por lei especial, sendo inaplicável essa parte do Código de Processo Civil. Vamos, então, ver qual foi a tese firmada por nossa corte superior.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo no tema 1.026:

"O artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SerasaJud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável a existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)."

Conforme explicou o STJ, não há dúvidas de que o artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, ao d... Ler mais