Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário - Fixação de honorários no acolhimento de exceção de pré-executividade

Contexto do julgado:

Construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade, consiste em meio de defesa do executado, tal qual os embargos à execução. Difere deste último, sobretudo pelo objeto, enquanto os embargos à execução podem envolver qualquer matéria, a exceção de pré-executividade limita-se a versar sobre questões cognoscíveis, ex officio, que não demandem dilação probatória.

Ato postulatório que é, a exceção de pré-executividade não prescinde da representação em juízo por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, por isso, antes mesmo da afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento sobre a matéria, no sentido de serem devidos honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade para excluir o recipiente, ainda que não extinta a execução fiscal, por quanto à exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual, em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la, empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade.

Vamos, então, conferir como ficou a redação do entendimento consolidado do STJ.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 961:

"É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da ex... Ler mais