Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Devolução de valores pelo segurado, em razão de pagamento indevido da Administração

Contexto do julgado:

O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou pela má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido.

Disse, desse modo, porque também é dever poder da administração bem interpretar a legislação que deve, por ela, ser aplicada no pagamento dos benefícios, é regra geral do direito que o administrado não é permitido alegar o desconhecimento da legislação.

No entanto, não é dado exigir daquele que recebe o valor acima do devido pela Previdência Social a perceção da interpretação de todo o complexo legislativo, legal e infralegal utilizado pela administração para o pagamento do benefício.

Dentro dessa perspectiva, a nossa Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência, passando a adotar um entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível, além do caráter alimentar da verba e do princípio de irrepetibilidade do benefício, a presença da boa fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração.

Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior, o que não lhe era devido. Assim, nessas circunstâncias, evidencia-se não ser possível exigir-se do beneficiário a devolução de valores pagos pelo INSS, ainda que indevidamente.

Mas e se diferentemente das hipóteses anteriores, interpretação errônea e má aplicação da lei, onde o elemento objetivo é por si suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de ... Ler mais