Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito administrativo: Devolução de valores, pelo servidor, em razão de pagamento indevido da Administração

Contexto do julgado:

O STJ no ano de 2012, fixou a seguinte tese no tema repetitivo 531;

"Quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo assim que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa fé do servidor público."

Ou seja, no tema 531, definiu-se que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei resultando em pagamento indevido ao servidor de boa fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo assim que ocorra desconto dos mesmos.

Mas e se o pagamento indevido decorrer de um erro operacional ou erro de cálculo?

Imagine que, por um erro na hora da digitação, tenha constado no contracheque do servidor a remuneração de 100 mil reais e não de 10 mil que era devida. Perceba que basta um zero a mais para a remuneração saltar de 10 mil para 100 mil. Acontece que constou 100 mil reais, o banco recebeu essa ordem de pagamento do órgão e efetuou o depósito na conta do servidor. Será que, nesse caso, o servidor pode ser obrigado a restituir o dinheiro recebido indevidamente?

Lembrem-se que o artigo 46, caput da Lei 8.112 de 90 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal, expressa e plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como ... Ler mais