Direito Processual Civil EmÁudio: Normas Fundamentais do Processo Civil - Princípio da Publicidade e a Regra da Ordem Cronológica de Julgamento - Parte 3.

Opa, olha eu aí de volta, tudo bem? Meu jovem bora continuar.

Lembra que te falei no áudio anterior que a regra cronológica tinha exceções. Conversamos sobre cinco delas, não é mesmo? Preparado para falarmos das demais? Estudá-las? Então, vem comigo!

Sexta exceção: O julgamento de agravo interno.

Trata-se do recurso apresentado contra a decisão monocrática do relator que acabamos de conversar. Como já houve o julgamento da causa, não é necessário prolongá-la ainda mais, submetendo-a à ordem cronológica.

Sétima exceção: as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Muito bem, aqui o ordenamento jurídico confere algumas preferências relativas à ordem de julgamento de algumas causas que irão furar a fila da ordem cronológica, como por exemplo, vamos lá.

No artigo nº 1.048, que fala das causas em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave, além dos procedimentos judiciais regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

No artigo nº 20 Lei 12.016 de 2009 que trata dos processos de mandado de segurança e recursos, terão prioridade sobre todos os atos judiciais exceto habeas corpus.

No artigo nº 19 Lei 9.507 de 1997 que fala dos processos de habeas data, terão prioridade de julgamento, exceto sobre mandado de segurança e habeas corpus.

Além do mais turma, o CNJ que é um órgão que exerce controle sobre a atuação do Poder Judiciário, estabelece metas de julgamento de processos as ajuizados até determinado ano, por exemplo, podem ser julgados na frente de outros que foram ajuizados e conclusos anteriormente.

Agora é a vez da oitava exceção: Os processos criminais nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal.

Jovem, essa exceção visa conferir preferência à resolução da lide penal, tendo em vista a maior necessidade da prestação da tutela para os envolvidos, já que em muitos casos a liberdade está em jogo.

Vamos lá à nona exceção: A causa que ex... Ler mais