Direito Processual Civil EmÁudio: Principais Características da Função Jurisdicional do Estado - Definitividade e Imperatividade Fala, jovem! Beleza? Neste EmÁudio, vamos falar sobre a definitividade e a imperatividade. Preparado? Vamos juntos, então, som na caixa! Oh, vou começar pela definitividade. Beleza? Bora! A jurisdição possui, como uma de suas características mais marcantes, a definitividade. Isso quer dizer que as decisões judiciais são suscetíveis de se tornarem imutáveis e indiscutíveis após o transcurso do processo e de determinado prazo, desde que observadas todas as regras procedimentais e respeitados os princípios que dizem respeito à atuação jurisdicional. Meu jovem, que segurança teriam as partes se as decisões judiciais não adquirissem estabilidade e pudessem ser alteradas sem qualquer limite de tempo? Já pensou? Não faria sentido a sua existência, né? A essa característica de definitividade da jurisdição dá-se o nome de coisa julgada. Já pode...

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Direito Processual Civil

Olá! Neste módulo iremos estudar a Jurisdição e a Ação!

Aperte o play e se surpreenda! 

Bons estudos!

Duração Total: 
Professor: Henrique Santillo
Narração: Audren Silva

MÓDULO 02

Jurisdição e Ação

Direito Processual Civil EmÁudio: Principais Características da Função Jurisdicional do Estado - Definitividade e Imperatividade Fala, jovem! Beleza? Neste EmÁudio, vamos falar sobre a definitividade e a imperatividade. Preparado? Vamos juntos, então, som na caixa! Oh, vou começar pela definitividade. Beleza? Bora! A jurisdição possui, como uma de suas características mais marcantes, a definitividade. Isso quer dizer que as decisões judiciais são suscetíveis de se tornarem imutáveis e indiscutíveis após o transcurso do processo e de determinado prazo, desde que observadas todas as regras procedimentais e respeitados os princípios que dizem respeito à atuação jurisdicional. Meu jovem, que segurança teriam as partes se as decisões judiciais não adquirissem estabilidade e pudessem ser alteradas sem qualquer limite de tempo? Já pensou? Não faria sentido a sua existência, né? A essa característica de definitividade da jurisdição dá-se o nome de coisa julgada. Já podemos adiantar, tá? De antemão que essa é uma característica exclusiva da função jurisdicional, não alcançando as decisões tomadas no âmbito administrativo, como, por exemplo, as multas impostas pelo Detran aos motoristas. Tais decisões podem passar posteriormente pelo crivo do Poder Judiciário, que, em regra, detém a última palavra na solução dos conflitos. Deu para entender? Beleza. Vamos em frente, então? Hora de falar da imperatividade. Sob esse enfoque, as decisões judiciais têm força coativa e obrigam os litigantes, impondo-se às partes, autor e réu, em regra, independentemente do consentimento destas. Aqui turma, não faria o menor sentido o Estado substituir as partes na solução dos conflitos, formulando uma decisão imutável, se não lhe fossem assegurados os mecanismos eficientes de coerção para o seu cumprimento. O CPC de 2015 tem, inclusive, um título próprio que disciplina as regras e princípios referentes aos meios de execução da outra parte. Então, presta atenção, no exemplo que usamos no áudio anterior, imagine que a sentença tenha sido procedente para a Camila, ou seja, seus pedidos foram atendidos e o pai teria a guarda do pequeno Cauã apenas aos finais de semana. Ok? Caso a criança não lhe seja entregue no fim do domingo, Camila poderá procurar o Judiciário para que seja promovida a busca e apreensão do menor, a fim de que retorne ao lar materno novamente. Conseguiu entender? Tranquilo. Fico por aqui, então, pessoal. Obrigado pela companhia e até o próximo áudio.