Direito Administrativo EmÁudio: Concessões Além das licenças e dos afastamentos, a Lei 8.112 assegura ao servidor determinadas concessões. A primeira concessão é o direito de se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes situações: - por um dia para doação de sangue; - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado a 2 dias ; -por 8 dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto filhos, enteados menor sob guarda ou tutela, e irmãos. A segunda concessão é o direito ao horário especial conced...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Concessões Além das licenças e dos afastamentos, a Lei 8.112 assegura ao servidor determinadas concessões. A primeira concessão é o direito de se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes situações: - por um dia para doação de sangue; - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado a 2 dias ; -por 8 dias consecutivos em razão de casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto filhos, enteados menor sob guarda ou tutela, e irmãos. A segunda concessão é o direito ao horário especial concedido ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sendo exigida a compensação de horário ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade, por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, não sendo exigida compensação de horário. E ao servidor que atue como instrutor ou participe de banca examinadora, sendo exigida a compensação de horário, que, neste caso, deve ser efetivada no prazo de até 1 ano. Por fim, a terceira concessão é o direito ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração de matricular-se na localidade da nova residência ou na mais próxima, em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, direito extensivo ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. Então, estas foram as concessões previstas na Lei 8.112.

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