Direito Administrativo EmÁudio: Deveres do Servidor Público O artigo 116 da Lei 8.112 Prevê os deveres a serem observados pelos servidores federais no exercício de cargo efetivo ou em comissão. Aqui não há muito a acrescentar. É necessário apenas que você conheça os deveres previstos na lei. São eles: Exercer com zelo e dedicação às atribuições do cargo, ser leal às instituições a que se vê observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoa...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Deveres do Servidor Público O artigo 116 da Lei 8.112 Prevê os deveres a serem observados pelos servidores federais no exercício de cargo efetivo ou em comissão. Aqui não há muito a acrescentar. É necessário apenas que você conheça os deveres previstos na lei. São eles: Exercer com zelo e dedicação às atribuições do cargo, ser leal às instituições a que se vê observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, atender com presteza as requisições para a defesa da Fazenda pública; Levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior, ou quando houver suspeita de envolvimento desta ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, exceto se houver suspeita de envolvimento conjunto, assegurando-se ao representado a ampla defesa; Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; Guardar sigilo sobre o assunto da repartição; Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ser assíduo e pontual ao serviço; E tratar com urbanidade as pessoas. Segundo o artigo 129 da Lei 8.112, a inobservância dos deveres legais constitui infração funcional, sendo penalizada, em regra, com advertência, a menos que a infração justifique imposição de penalidade mais grave.
Então, estes foram os deveres a serem observados pelos servidores públicos federais.

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