Jurisprudência do STJ Tem Áudio Súmula 642: Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com a ação indenizatória por danos morais. Contexto do julgado. Imagine que Pedro esteja processando uma instituição financeira, porque esta negativou seu nome indevidamente em razão de um contrato fraudulento. Na mencionada ação, Pedro pede a condenação da instituição financeira em danos morais com valor de 10 mil reais. No curso da ação, entretanto, antes de ser prolatada a sentença, Pedro falece. Os herdeiros de Pedro, então, pedem para ser admitidos no feito como sucessores do falecido, mas a instituição se opõe, sustentando que os direitos da personalidade não podem ser transmitidos. A pendenga que chegou ao STJ foi exatamente essa. Os herdeiros podem ser admitidos e receber eventualmente o valor da condenação caso o pedido por danos morais seja julgado procedente ou re...

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Súmulas STJ

Olá! No presente módulo estudaremos as súmulas 640 a 649. 

ÁUDIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 640: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. (Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, Dje 19/02/2020 – Info 665).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 641: “A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados”. (Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, Dje 19/02/2020 – Info 665).

ÁUDIO 3 – DIREITO CIVIL. Súmula 642: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. (Corte Especial, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020).

ÁUDIO 4 – DIREITO PENAL. Súmula 643: “A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021).

ÁUDIO 5 – DIREITO PROCESSUAL PENAL. Súmula 644: “O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021.

ÁUDIO 6 – DIREITO PENAL. Súmula 645: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021).

ÁUDIO 7 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 646: “É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).

ÁUDIO 8 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 647: “São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).

ÁUDIO 9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL. Súmula 648: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021).

ÁUDIO 10 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 649: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.
Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Súmulas STJ 640 a 649

Explicação Completa

Jurisprudência do STJ Tem Áudio Súmula 642: Legitimidade dos herdeiros para prosseguir com a ação indenizatória por danos morais. Contexto do julgado. Imagine que Pedro esteja processando uma instituição financeira, porque esta negativou seu nome indevidamente em razão de um contrato fraudulento. Na mencionada ação, Pedro pede a condenação da instituição financeira em danos morais com valor de 10 mil reais. No curso da ação, entretanto, antes de ser prolatada a sentença, Pedro falece. Os herdeiros de Pedro, então, pedem para ser admitidos no feito como sucessores do falecido, mas a instituição se opõe, sustentando que os direitos da personalidade não podem ser transmitidos. A pendenga que chegou ao STJ foi exatamente essa. Os herdeiros podem ser admitidos e receber eventualmente o valor da condenação caso o pedido por danos morais seja julgado procedente ou realmente a ação é intransmissível e o feito deve ser extinto sem mérito. Vamos ver qual foi a súmula editada pelo STJ. **Decisão do STJ** A fim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 642 com a seguinte redação: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." Conforme explicou o STJ, o direito à indenização por danos morais é transmissível aos sucessores do falecido por ter caráter patrimonial, ou seja, não é o direito de personalidade da pessoa morta em si que é transmitido com a herança. O direito da personalidade extingue-se com a morte do titular. O que se transmite nesse caso é apenas o direito patrimonial de requerer a indenização. **Dica de prova** Para consolidar nosso aprendizado, vamos imaginar a seguinte questão de prova e responder certo ou errado. Nos termos da súmula 642 do STJ, os direitos da personalidade são transmissíveis aos herdeiros do falecido. Errado. Conforme mencionamos, os direitos da personalidade em si não são transmissíveis, extinguindo-se com a morte do titular. O que se transmite é apenas o direito patrimonial. É isso aí, vamos em frente nos estudos, para trás agora nem para pegar impulso. Até o próximo áudio.