Direito Administrativo EmÁudio: Estado. Július Prudência, do STJ, tem áudio. Súmula 647. Ações indenizatórias decorrentes de perseguição política são imprescritíveis. Contexto do julgado. A presente súmula é bem simples e objetiva. Imagine que João tenha sido vítima de perseguição política na época do regime militar, instalado em 1964. Em razão dessa perseguição, João sofreu vários prejuízos materiais, além de ter sido torturado. Em 2010, João ajuizou uma ação indenizatória contra a União, pedindo a condenação em danos materiais e morais. Em sua contestação, a União alegou a preliminar de prescrição, afirmando que ações contra o poder público prescrevem em cinco anos, conforme ensina o artigo 1º do Decreto 20.910, de 1932. E aí, será que a pretensão de João está prescrita? Vamos ver qual foi a súmula editada pelo STJ. Decisão do STJ. Afim de consolidar a jurisprudên...

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Súmulas STJ

Olá! No presente módulo estudaremos as súmulas 640 a 649. 

ÁUDIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 640: “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. (Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, Dje 19/02/2020 – Info 665).

ÁUDIO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 641: “A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados”. (Primeira Seção, julgado em 18/02/2020, Dje 19/02/2020 – Info 665).

ÁUDIO 3 – DIREITO CIVIL. Súmula 642: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”. (Corte Especial, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020).

ÁUDIO 4 – DIREITO PENAL. Súmula 643: “A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021).

ÁUDIO 5 – DIREITO PROCESSUAL PENAL. Súmula 644: “O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021.

ÁUDIO 6 – DIREITO PENAL. Súmula 645: “O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem”. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021).

ÁUDIO 7 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 646: “É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).

ÁUDIO 8 – DIREITO ADMINISTRATIVO. Súmula 647: “São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).

ÁUDIO 9 – DIREITO PROCESSUAL PENAL. Súmula 648: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021).

ÁUDIO 10 – DIREITO TRIBUTÁRIO. Súmula 649: “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021).

Atenção: Os nossos módulos de súmulas do STJ serão agrupados de 10 em 10 enunciados. Ou seja, em cada módulo você encontrará no máximo dez súmulas (por exemplo, da súmula 630 a 639; da súmula 640 a 649; e assim por diante). Atente-se que no último módulo, as súmulas serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem aprovadas pelo STJ, até atingirem 10 enunciados, oportunidade em que encerraremos o módulo e abriremos um novo.
Não se preocupe com as inclusões de novas súmulas no último módulo, pois para você não perder nada sempre notificaremos a edição de uma nova súmula e sua inclusão no último módulo aberto.

Súmulas STJ 640 a 649

Explicação Completa

Direito Administrativo EmÁudio: Estado. Július Prudência, do STJ, tem áudio. Súmula 647. Ações indenizatórias decorrentes de perseguição política são imprescritíveis. Contexto do julgado. A presente súmula é bem simples e objetiva. Imagine que João tenha sido vítima de perseguição política na época do regime militar, instalado em 1964. Em razão dessa perseguição, João sofreu vários prejuízos materiais, além de ter sido torturado. Em 2010, João ajuizou uma ação indenizatória contra a União, pedindo a condenação em danos materiais e morais. Em sua contestação, a União alegou a preliminar de prescrição, afirmando que ações contra o poder público prescrevem em cinco anos, conforme ensina o artigo 1º do Decreto 20.910, de 1932. E aí, será que a pretensão de João está prescrita? Vamos ver qual foi a súmula editada pelo STJ. Decisão do STJ. Afim de consolidar a jurisprudência da Corte, o STJ editou a súmula 647 com a seguinte redação. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política, com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Conforme explicou o ministro Benedito Gonçalves, as ações indenizatórias decorrentes de atos de perseguição política são imprescritíveis porque se referem a um período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, tendo havido incontáveis abusos e violações dos direitos fundamentais, especialmente do direito à dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, o ministro Gurgel de Faria explicou que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910, de 1932, é inaplicável as ações que objetivam reparação por danos morais ocasionados por torturas sofridas durante o período do regime militar, demandas que são imprescritíveis, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em juízo. Como eu disse, a presente súmula é bem tranquila e simples. De fato, não tem muito segredo na matéria, bastando se lembrar que ações indenizatórias decorrentes de atos de perseguição política são imprescritíveis. Se você se lembrar disso, estará em boas mãos na hora da prova. É isso aí, vamos em frente nos estudos. Para trás agora, nem para pegar impulso. Até o próximo áudio!