Direito Administrativo EmÁudio: Penalidades Disciplinares O poder disciplinar permite à administração pública aplicar penalidades aos servidores que pratiquem infrações no exercício do cargo ou função. A doutrina tradicionalmente aponta como característica do poder disciplinar a discricionariedade. Essa discricionariedade, porém, é circunscrita à gradação da pena a ser aplicada nas hipóteses em que a lei dá espaço para esse tipo de valoração, observada a regra de que quanto mais grave a conduta, mais severa a sanção. Quando admissível a gradação da penalidade, a autoridade competente deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos q...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Penalidades Disciplinares O poder disciplinar permite à administração pública aplicar penalidades aos servidores que pratiquem infrações no exercício do cargo ou função. A doutrina tradicionalmente aponta como característica do poder disciplinar a discricionariedade. Essa discricionariedade, porém, é circunscrita à gradação da pena a ser aplicada nas hipóteses em que a lei dá espaço para esse tipo de valoração, observada a regra de que quanto mais grave a conduta, mais severa a sanção. Quando admissível a gradação da penalidade, a autoridade competente deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Ressalta-se que, embora exista certa margem de discricionariedade na gradação da sanção disciplinar, nenhuma liberdade existe quanto ao dever de punir o servidor se está comprovado que ele cometeu alguma infração funcional prevista em lei. Em outras palavras, se após o devido processo administrativo está confirmada a prática de infração funcional, a administração deverá punir o servidor responsável com a penalidade aplicável ao caso concreto nas condições e limites estabelecidos na Lei 8.112. Não haveria espaço para a decisão contrária, que seria a de não punir. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção discplinar. Nos próximos áudios, vamos estudar cada uma das penalidades previstas na Lei 8.112.

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