Blue - Módulo

Neste módulo, vamos estudar os princípios orçamentários, que são os seguintes: unidade ou totalidade, universalidade, orçamento bruto, exclusividade, anualidade, especificação, não vinculação da receita de imposta e princípio do equilíbrio.

Bons estudos!

Duração Total: 45 minutos 27 segundos
Professor: Sérgio Machado @sergiomachadofilho
Narração: Daniel Coutinho

MÓDULO 02

Princípios Orçamentários

Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos Muito bem, vamos conversar um pouco sobre o princípio da não vinculação ou não afetação da receita de impostos. Aqui no Brasil esse princípio dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a um gasto específico, determinado. Em outras palavras, o princípio veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas algumas importantes exceções que veremos daqui a pouco. Muito bem, eu disse tributos, ou eu disse impostos, volte aí pra você escutar de novo, eu disse impostos. Se você ainda não sabe a diferença entre tributo e imposto, eu vou lhe explicar rapidinho. Existem cinco espécies de tributos e o imposto é somente uma dessas cinco espécies.
Tributo é mais abrangente, é gênero. Imposto é uma espécie do gênero tributo, tá. E por que eu enfatizei isso? Porque outra pegadinha clássica é trocar a palavra impostos por tributos. Aí a questão fica errada. Vou dar um exemplo agora para você entender melhor. Uma outra espécie de tributo é a taxa. Você pode usar o dinheiro arrecadado da taxa de coleta de lixo domiciliar para pagar especificamente os gastos para fazer essa coleta. Mas você não pode reservar o dinheiro arrecadado com o IPTU, que é um imposto, para pagar determinadas despesas.
Esse dinheiro tem que ficar livre para sua alocação racional no momento oportuno, conforme as prioridades públicas. Você não pode vinculá-lo. Entendeu agora porque o nome é princípio da não vinculação da receita de impostos? Beleza, professor. E qual a finalidade disso de não vincular a receita? É o seguinte: quando você vincula uma receita a uma despesa, você torna aquela despesa obrigatória. E assim, você reduz o grau de liberdade do planejamento. O seu orçamento fica todo travado, todo engessado. O princípio da não vinculação da receita de impostos tem como finalidade, portanto, aumentar a flexibilidade na alocação dos recursos. Agora você tem que saber das exceções desse princípio, elas são muito importantes. A regra, você já sabe, não pode vincular a receita de impostos. Mas você pode vincular quando se trata de repartição constitucional de impostos, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, atividades da administração tributária, prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, aro, prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Veja que esses itens são privilegiados. Eles são tão importantes que eles podem ter receita de impostos vinculados a eles. E mais. Uma vez, vinculados eles vão atender ao objeto de sua vinculação e continuam vinculados, mesmo que vire o ano. Veja só o que diz a nossa Lei de Responsabilidade Fiscal: "Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." Ah, sei que pode ser um pouco complicado gravar essa lista de seis exceções. Por isso eu criei um mnemônico pra vocês. O mnemônico é: "Reza Gaga", R de repartição e de Ensino, S de Saúde, A de Administração Tributária, GA de garantia as operações de crédito por aro e outro GA de garantia ou contra garantia à União. Imagine uma senhora Gaga rezando, pronto. Sei que não é o melhor exemplo. Mas, se ajudar você a passar no concurso pra mim tá valendo. Beleza? Hora de praticar. Vamos às questões.A primeira é da FCC. Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências, vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa? Sim, é isso mesmo. A vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa é vedada. Esse é o princípio da não vinculação ou não afetação da receita de impostos. Ele tem, sim, previsão constitucional, portanto, questão correta. A próxima é do Cespe: o princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Eu disse que essa era a pegadinha clássica, não disse? E ela continua sendo utilizada. Essa questão é de 2018. A banca trocou a palavra impostos por tributos e isso fez com que a questão ficasse errada. Última questão também do Cespe: o tratamento dado aos recursos destinados à educação e à saúde constitui uma exceção ao princípio orçamentário da não vinculação. Saúde e educação são exceções ao princípio orçamentário da não vinculação? São sim. São itens importantes, privilegiados, tanto que podem ter a receita de impostos vinculada a eles. Por isso a questão está correta. Pronto, ficamos por aqui. Agora falta só mais um áudio para terminar o módulo dois. Força!

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