Direito Administrativo EmÁudio: Advertência Advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das seguintes proibições previstas na lei 8.112: -Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; -Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; -Recusar fé a documentos públicos; -Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; -Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; -Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Advertência Advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das seguintes proibições previstas na lei 8.112: -Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; -Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; -Recusar fé a documentos públicos; -Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; -Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; -Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; -Coagir ou aliciar subordinados, no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou a partido político; -Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; -Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado. Além disso, o servidor será penalizado com advertência em caso de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna que não justifique imposição de penalidade mais grave. Quando o servidor é punido, é feito um registro do fato em seus assentamentos funcionais. O registro da penalidade de advertência será cancelado após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. Detalha que o cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos, impossibilitando ao servidor pleitear algum benefício que tenha perdido em razão da punição. Então esta foi a advertência.

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