ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Trator no desmate de Reserva Biológica: o perdimento é do bem e a boa-fé do locador não impede a sanção

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Ambiental

Contexto do julgado:

Olá! Neste 4º áudio, vamos examinar um julgado de grande relevância para o Direito Ambiental. O caso teve início quando fiscais de um órgão ambiental federal apreenderam um veículo trator de esteira em flagrante de ilícito ambiental. O equipamento estava sendo utilizado diretamente no desmatamento ilegal de aproximadamente 100 hectares de floresta nativa no interior de uma unidade de conservação de proteção integral, especificamente uma Reserva Biológica em área de intensa atividade florestal ilícita.

O proprietário do trator impetrou mandado de segurança contra a autoridade do órgão ambiental exigindo a liberação imediata do veículo e o afastamento da pena administrativa de perdimento do bem. O impetrante sustentou ser proprietário de boa-fé, alegando que havia celebrado um contrato de locação do trator com um terceiro (o locatário autuado no flagrante) e que não tinha qualquer conhecimento ou participação no desmate irregular.

O Tribunal Regional Federal deu provimento à apelação do proprietário para liberar o veículo em definitivo, entendendo que a sanção de perdimento exigiria a comprovação da má-fé ou da culpa do dono do equipamento. O órgão ambiental federal recorreu ao STJ alegando que a apreensão e o perdimento do bem instrumento do ilícito ambiental possuem natureza real e objetiva, independente da boa ... Ler mais