Direito Administrativo EmÁudio: Suspensão A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifique infração, sujeita à penalidade de demissão. Além disso, a suspensão será aplicada em caso de descumprimento das seguintes proibições previstas na Lei 8.112. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. O prazo da suspensão será de até 90 dias, ou seja, poderá ser aplicada a suspensão de 1,10, 30, 80 dias, mas nunca maior que 90 dias. Em uma situação particular, a Lei 8.112 prevê um prazo diferente ao servidor que, injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. A pena de suspensão será aplicada por até 15 dias. Nesse caso, os efeitos da suspensão irão cessar assim que a determinação de se submeter à ins...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Suspensão A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifique infração, sujeita à penalidade de demissão. Além disso, a suspensão será aplicada em caso de descumprimento das seguintes proibições previstas na Lei 8.112. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias, e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. O prazo da suspensão será de até 90 dias, ou seja, poderá ser aplicada a suspensão de 1,10, 30, 80 dias, mas nunca maior que 90 dias. Em uma situação particular, a Lei 8.112 prevê um prazo diferente ao servidor que, injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. A pena de suspensão será aplicada por até 15 dias. Nesse caso, os efeitos da suspensão irão cessar assim que a determinação de se submeter à inspeção médica for cumprida. O efeito negativo da suspensão para o servidor é que, durante o período em que estiver cumprindo a pena, ele não recebe remuneração. Ademais, esse período não é computado como tempo de serviço para qualquer efeito. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, que será equivalente a 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Ou seja, na hipótese de conversão em multa, o servidor é obrigado a continuar trabalhando, só que recebendo apenas metade da sua remuneração diária durante o período em que estaria suspenso, assegurando-se a contagem dos dias de aplicação como de efetivo exercício. Perceba que, mesmo quando convertida em multa, a penalidade disciplinar aplicada continua sendo a suspensão. Vale dizer primeiro, o servidor é punido com suspensão e depois, a critério da administração, a suspensão poderá ser convertida em multa. Jamais a multa é aplicada sozinha como sanção disciplinar autônoma. Ademais, a decisão de converter a suspensão em multa cabe discricionariamente à administração e não ao servidor punido. Quando o servidor é punido, é feito um registro do fato em seus assentamentos funcionais. O registro da penalidade de suspensão será cancelado após o decurso de 5 anos de efetivo exercício, desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos, impossibilitando ao servidor pleitear algum benefício que tenha perdido em razão da punição. Então esta foi a suspensão.

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