Direito Administrativo EmÁudio: Autoridade Competente para a Aplicação das Sanções Disciplinares Nos termos do artigo 141, da lei 8.112, as penalidades disciplinares serão aplicadas pelas seguintes autoridades: Pelo presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais, e pelo Procurador Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao r...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Autoridade Competente para a Aplicação das Sanções Disciplinares Nos termos do artigo 141, da lei 8.112, as penalidades disciplinares serão aplicadas pelas seguintes autoridades: Pelo presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais, e pelo Procurador Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas anteriormente indicadas quando se tratar de suspensão superior a treze dias, pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos. Nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 dias pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. Detalhe é que o Decreto 3.035 de 1999, delega aos ministros de Estado a competência para aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade no âmbito do Poder Executivo Federal. Então, estas foram as autoridades competentes para a aplicação das sanções disciplinares.