Direito Administrativo EmÁudio: Prescrição das Sanções Disciplinares  O artigo 142, da Lei 8.112 estabelece os prazos de prescrição a partir dos quais a administração não mais poderá aplicar a correspondente penalidade ao servidor. São eles 5 anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, 2 anos quanto à suspensão e 180 dias quanto à advertência. O prazo de prescrição das sanções disciplinares começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a data final proferida por autoridade competente ou, segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, após o prazo de 140 dias - prazo máximo para a conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar, a partir da sua instauração. Com a interrupção, todo o período já transcorrido deverá ser desconsiderado, ou s...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Prescrição das Sanções Disciplinares  O artigo 142, da Lei 8.112 estabelece os prazos de prescrição a partir dos quais a administração não mais poderá aplicar a correspondente penalidade ao servidor. São eles 5 anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, 2 anos quanto à suspensão e 180 dias quanto à advertência. O prazo de prescrição das sanções disciplinares começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a data final proferida por autoridade competente ou, segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, após o prazo de 140 dias - prazo máximo para a conclusão e julgamento do processo administrativo disciplinar, a partir da sua instauração. Com a interrupção, todo o período já transcorrido deverá ser desconsiderado, ou seja, o prazo prescricional começará a correr do zero a partir do dia em que cessar a interrupção. Caso o fato definido como infração disciplinar também for tipificado pela lei penal como crime ou contravenção, os prazos prescricionais aplicáveis são os previstos na legislação penal e não os da Lei 8.112. Nesse ponto, vale notar que, segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional previsto na legislação penal se aplica às infrações disciplinares, independentemente da apuração criminal da conduta do servidor. Em outras palavras, a existência de apuração criminal não é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal nos processos administrativos disciplinares, que apuram infrações também tipificadas como crimes. O prazo prescricional do PAD será o previsto na lei penal, esteja o fato sendo apurado na esfera criminal ou não, nos termos do artigo 170 da Lei 8.112. Uma vez extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Para o Supremo, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, não há mais espaço para imposição de punição administrativa. Dessa forma, a anotação da ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência, sem falar que acarretaria efeitos prejudiciais na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade. Então, esta foi a prescrição das sanções disciplinares previstas na Lei 8.112.