Direito Administrativo EmÁudio: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata dos fatos. As irregularidades praticadas por servidores podem chegar ao conhecimento da autoridade competente de diversas formas, inclusive por meio de denúncias. Todas as denúncias sobre irregularidades, em regra, serão objeto de apuração, mas, para isso, deverão ser formuladas por escrito com a autenticidade confirmada, além de a...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata dos fatos. As irregularidades praticadas por servidores podem chegar ao conhecimento da autoridade competente de diversas formas, inclusive por meio de denúncias. Todas as denúncias sobre irregularidades, em regra, serão objeto de apuração, mas, para isso, deverão ser formuladas por escrito com a autenticidade confirmada, além de apresentar a identificação e o endereço do denunciante. Caso contrário, serão arquivadas. De igual forma, as denúncias serão arquivadas por falta de objeto, quando o fato narrado pelo denunciante não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal. A Lei 8.112 prevê dois mecanismos de apuração de responsabilidades: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, conhecido pela sigla PAD. Sindicância é indicada para apuração de infrações leves, quais sejam aquelas nas quais possa resultar em sanção de advertência ou de suspensão por até treze dias, para a aplicação de sanções mais graves, como suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
Nos próximos áudios. Vamos ver as demais características desses dois instrumentos de apuração.