Direito Administrativo EmÁudio: Processo Administrativo Disciplinar O Processo Disciplinar será conduzido por comissão, composta de três servidores estáveis que serão designados pela autoridade competente para instaurar o PAD. O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O presidente será indicado pela autoridade competente entre os três integrantes da comissão. Ressalte-se que a lei só faz essas exigências de escolaridade e nível hierárquico para o presidente da comissão, mas nada fala sobre seus demais integrantes. A Lei 8.112 não impõe restrição quanto à lotação dos servidores integrantes da comissão disciplinar. Inclusive, a lei permite que ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Processo Administrativo Disciplinar O Processo Disciplinar será conduzido por comissão, composta de três servidores estáveis que serão designados pela autoridade competente para instaurar o PAD. O presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. O presidente será indicado pela autoridade competente entre os três integrantes da comissão. Ressalte-se que a lei só faz essas exigências de escolaridade e nível hierárquico para o presidente da comissão, mas nada fala sobre seus demais integrantes. A Lei 8.112 não impõe restrição quanto à lotação dos servidores integrantes da comissão disciplinar. Inclusive, a lei permite que a apuração seja promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tem ocorrido a irregularidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de que a comissão seja composta por servidores lotados em unidades da Federação diversas daquela em que atua o servidor investigado. Instaurado o processo disciplinar, o artigo 147 prevê, como medida cautelar, e não como punição, a possibilidade de afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Ainda que não concluído o processo, o afastamento cautelar tem o fim de evitar que o servidor venha a interferir na apuração dos fatos. Como não possui caráter punitivo e sim preventivo, o afastamento se dá sem prejuízo da remuneração. A Lei 8.112 prevê ainda que o servidor que estiver respondendo a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade. Caso aplicada, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: Instauração, Inquérito e Julgamento. Nos próximos áudios, vamos estudar em detalhes cada uma das etapas do PAD.