. Direito Administrativo EmÁudio: Instauração do Processo Administrativo Disciplinar A instauração ocorre com a publicação da portaria que constituir a comissão para a condução do processo disciplinar. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão não poderá exceder 60 dias, contados da data de publicação do ato que a constitui. O prazo pode ser prorrogado uma vez por igual per...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

. Direito Administrativo EmÁudio: Instauração do Processo Administrativo Disciplinar A instauração ocorre com a publicação da portaria que constituir a comissão para a condução do processo disciplinar. O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão não poderá exceder 60 dias, contados da data de publicação do ato que a constitui. O prazo pode ser prorrogado uma vez por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Esse prazo de 60 dias prorrogável não inclui o prazo de 20 dias que a autoridade julgadora possui para proferir decisão após o recebimento do processo. Assim, segundo a orientação da Suprema Corte, o prazo total para que seja proferida a decisão final no PAD é de 140 dias, contados da respectiva instauração, sendo 60 dias prorrogáveis por mais 60 para os trabalhos da comissão e 20 dias para a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora.  Então esta foi a fase de instauração do processo administrativo disciplinar.