Direito Administrativo EmÁudio: Processo Administrativo Disciplinar- inquerito

A fase de Inquérito do processo administrativo disciplinar, conduzida pela comissão designada pela autoridade competente, envolve as etapas de instrução, defesa e relatório. 

Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas. Quando a apuração depender de conhecimento especializado, a comissão poderá recorrer a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

O servidor possui o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há a obrigatoriedade de que o procurador seja advogado; a designação de advogado em processo administrativo é mera faculdade da parte. O servidor poderá ainda arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, e formular quesitos quando se tratar de prova pericial.

Quanto às testemunhas, os depoimentos serão prestados separadamente e de forma oral. Ou seja, a testemunha não poderá levar seu depoimento por escrito. O servidor acusado será ouvido após a inquirição das testemunhas e após os procedimentos de apuração.

Se o inquérito levar à tipif... Ler mais