Administrativo EmÁudio: Processo Administrativo Disciplinar-revisão A Lei 8.112 admite a revisão do processo administrativo disciplinar a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzir fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Perceba que a condição necessária para se promover a revisão do PAD é o aparecimento de elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Dessa forma, a simples alegação de injustiça da penalidade sem a apresentação de nenhuma informação nova, capaz de alterar a decisão anterior, não constitui fundamento para a revisão. Outro detalhe importante é que da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. A doutrina ensina que a possibilidade de revisão do PAD não pode ser considerada uma segunda instância desse processo administrativo. O PAD federal ocorre em instância única. A revisão seria, na...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Administrativo EmÁudio: Processo Administrativo Disciplinar-revisão A Lei 8.112 admite a revisão do processo administrativo disciplinar a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzir fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Perceba que a condição necessária para se promover a revisão do PAD é o aparecimento de elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Dessa forma, a simples alegação de injustiça da penalidade sem a apresentação de nenhuma informação nova, capaz de alterar a decisão anterior, não constitui fundamento para a revisão. Outro detalhe importante é que da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. A doutrina ensina que a possibilidade de revisão do PAD não pode ser considerada uma segunda instância desse processo administrativo. O PAD federal ocorre em instância única. A revisão seria, na verdade, um novo processo administrativo que corre em apenso ao processo originário. A revisão pode ocorrer de ofício ou a pedido do servidor. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. Ademais, a lei permite que a revisão ocorra a qualquer tempo, ou seja, não existe um prazo legal máximo para que seja requerida no processo de revisão. O ônus da prova cabe ao requerente, que poderá ser beneficiado pela revisão. Ao contrário do que ocorre no PAD original, em que o ônus da prova é da administração, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao ministro de Estado ou autoridade equivalente. Se autorizar a revisão, a autoridade encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar para que seja formada uma comissão de revisão, seguindo as mesmas regras aplicáveis à formação de comissão no PAD original. A comissão revisora terá 60 dias improrrogáveis para a conclusão dos trabalhos. Já o prazo para julgamento será de 20 dias, contados do recebimento do processo pela autoridade julgadora, que será a mesma que aplicou a penalidade julgada procedente. A revisão será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Então, esta foi a revisão do processo administrativo disciplinar.