Direito Administrativo EmÁudio: Procedimento Sumário
Para algumas infrações sujeitas à penalidade de demissão, a Lei 8.112 prevê o desenvolvimento de um rito sumário de apuração e julgamento. As infrações sujeitas ao rito sumário são as seguintes: acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. A razão da adoção de um procedimento sumário para apuração dessas três infrações está relacionada à facilidade com que os fatos a serem investigados podem ser comprovados ou afastados. Para caracterizar o abandono do cargo, por exemplo, basta que haja indicação precisa do período de ausência injustificado ao serviço, o que pode ser feito simplesmente mediante consulta ao ponto e aos registros funcionais do servidor. Quanto à acumulação ilegal, a peculiaridade é que o servidor, antes da instauração do rito sumário, será notificado para apresentar opção por um dos cargos, no prazo improrrogável de 10 dia...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais. Veremos assuntos como formas de provimento, licenças, gratificações, regime disciplinar, dentre outros.

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Duração Total: 2 horas 44 minutos 59 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 07

Lei 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais

Direito Administrativo EmÁudio: Procedimento Sumário
Para algumas infrações sujeitas à penalidade de demissão, a Lei 8.112 prevê o desenvolvimento de um rito sumário de apuração e julgamento. As infrações sujeitas ao rito sumário são as seguintes: acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual. A razão da adoção de um procedimento sumário para apuração dessas três infrações está relacionada à facilidade com que os fatos a serem investigados podem ser comprovados ou afastados. Para caracterizar o abandono do cargo, por exemplo, basta que haja indicação precisa do período de ausência injustificado ao serviço, o que pode ser feito simplesmente mediante consulta ao ponto e aos registros funcionais do servidor. Quanto à acumulação ilegal, a peculiaridade é que o servidor, antes da instauração do rito sumário, será notificado para apresentar opção por um dos cargos, no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência. Apenas na hipótese de omissão do servidor é que a administração adotará procedimento sumário com vistas à apuração e regularização imediata da situação. A opção por um dos cargos feita pelo servidor até o último dia de prazo para defesa no rito sumário configurará sua boa fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. O rito sumário, nas três situações em que é aplicável, se desenvolverá nas seguintes fases: instauração com a publicação do ato e constituição da comissão a ser composta por dois servidores estáveis, instrução sumária que compreende indicia, defesa e relatório, e a fase de julgamento. Como se vê, o desenvolvimento do pad submetido ao rito sumário é bem parecido com o PAD ordinário. Uma diferença consiste no número de integrantes da comissão: dois servidores estáveis no rito sumário e três no PAD ordinário. Outra diferença fundamental é que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário é de até 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 dias quando as circunstâncias exigirem. Os prazos para a defesa também são mais céleres no rito sumário. Após a citação, o servidor possui 5 dias para apresentar a defesa escrita. Também é de 5 dias o prazo para a autoridade julgadora proferir sua decisão, contados da data do recebimento do processo. Então, este foi o rito sumário do processo administrativo disciplinar.

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