Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Civil - Legitimidade de não associado para a execução de sentença coletiva manejada por associação

Contexto do julgado:

Como você deve se lembrar, a atuação das associações em processos coletivos pode se verificar de 2 maneiras:

Primeiro, por meio da ação coletiva ordinária, hipótese de representação processual com base no permissivo contido no artigo 5º, inciso XI da Constituição; ou

Segundo, na ação civil pública, agindo a associação nos moldes da substituição processual prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública.

Em suma, uma hipótese é de representação processual e a outra é de substituição processual.

Quando se trata de hipótese de representação, o Supremo Tribunal Federal entende que apenas aqueles associados que tinham essa qualidade até a data do ajuizamento da ação coletiva poderão ser beneficiados com eventual sentença de procedência.

Mas, e se tratando de substituição processual, ou seja, a controvérsia do presente repetitivo cinge-se acerca da legitimidade daquele que não seja filiado à Associação autora para a execução da sentença proferida em ação civil pública, vamos ver qual foi a tese fixada pelo STJ.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de Recurso Repetitivo no tema 948:

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença, todos os... Ler mais