Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário - Prazo prescricional para lançamento do ITCMD

Contexto do julgado:

Cinge-se a controvérsia é definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I do CTN, para a constituição do Imposto de Transmissão causa mortis e doação (ITCMD), referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual.

Nos termos do artigo 149, inciso II do CTN, quando a declaração não seja pretada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao lançamento de ofício no prazo de 5 anos.

Mas esse prazo se inicia da data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador por força do princípio da "actio nata" ou o prazo se inicia a contar do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo?

É o que vamos descobrir agora.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.048:

"O Imposto de Transmissão causa mortis e doação (ITCMD), referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o f... Ler mais