Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Previdenciário: Base de cálculo para fixação de honorários sucumbenciais

Contexto do julgado:

A controvérsia posta em julgamento para a decisão do STJ em sede de recurso repetitivo é muito simples.

A questão busca definir sobre a possibilidade de computar as parcelas pagas, a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação, na base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

Ou seja, João ajuiza uma ação contra o INSS, afirmanto que faz jus ao recebimento de 80 mil reais, em sede de contestação o INSS reconhece que deve 60 mil reais e informa que já fez o pagamento pela via administrativa. Ao final, em sentença, o juiz reconhece que o valor correto é 80 mil mesmo e condena o INSS ao pagamento dos 20 mil faltantes.

Nesse caso, a base de cálculo dos honorários vai ser os 80 mil ou apenas os 20 decorrentes da condenação judicial?

Vamos descobrir agora.

Decisão do STJ:

A fim de pacificar a controvérsia, o STJ fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo no tema 1.050:

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento que será composta pela totalidade dos valores devidos.

O artigo 85,... Ler mais