Direito Processual Civil EmÁudio: Medidas que o Juiz Poderá Tomar ao Longo do Processo - Parte VI

Olá, caro aluno e aluna. Tudo bem com você? Espero que sim. Neste áudio, vamos para a parte final das medidas que o juiz poderá tomar ao longo do processo. Atenção. E bora, lá!

O parágrafo único explicita o princípio processual da legalidade estrita, quer dizer, o juiz deve julgar, em regra, com base na lei, não deve julgar de acordo com o seu sentimento de justiça, por meio da equidade. Por mais injusta que se mostre a aplicação da lei, em um dado caso concreto, ele deve respeito ao seu comando e não poderá afastá-la caso entenda ser conveniente.

No entanto, caso haja expressa autorização legal, o juiz poderá efetuar o julgamento por equidade. O que isso quer dizer? Significa que o juiz, desde que autorizado legalmente, pode se afastar do que determina a lei e julgar da forma que considerar mais justa para a parte, atendendo ao bem comum e aos fins sociais. Agora, quando isso pode ocorrer? Nos juizados especiais cíveis e nos processos de jurisdição voluntária. Vamos agora resolver uma questão para fixar melhor o conteúdo. Vamos nessa então, vou ler :  julgar o item abaixo:

O juiz poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito. E aí, isso tá certo ou errado? Jamais. Dizer que o julgamento por equidade é a regra do nosso sistema é o mesmo que afirmar que as leis que existem por aí podem ser desconsideradas e deixadas em segundo plano. O juiz decide, em regra, com base nas leis, regras e nos princípios. A decisão por equidade é exceção. Artigo 140, parágrafo único: O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Por fim, mas não menos importante, o juiz tem o dever de decidir a demanda nos limites que foram propostos pelas partes. Dizendo de outra forma, é vedado que ele conheça de questões e fatos que não foram mencionados pelas partes ao longo do processo. Isso é uma clara decorrência do princípio... Ler mais