Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Estado
O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, do ponto de vista sociológico, o Estado é uma corporação territorial dotada de um poder de mando originário. Sob o aspecto político, é uma comunidade de homens fixada sobre um território com poder superior de ação, mando e coerção. Sob o prisma constitucional, é uma pessoa jurídica, territorial soberana.
Nosso Código Civil caracteriza o Estado como pessoa jurídica de direito público interno. Portanto, o Estado é um ente personalizado, ou seja, é um sujeito capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem jurídica, podendo se relacionar tanto internamente com seus servidores empregados, com os cidadãos, com as empresas, quanto externamente com outros Estados soberanos, ou seja, com outros países.
Ao tratar do conceito de Estado, costuma-se também fazer referência ao conceito de Estado de Direito. O Brasil, por exemplo, é um Estado de direito, conforme prescreve o art...

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Direito Administrativo

Olá! Seja muito bem-vindo(a) ao curso de Direito Administrativo EmÁudio!

Sou o professor Erick Alves e atualmente ocupo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Sou professor de Direito Administrativo e Controle Externo há mais de sete anos e foi com muito prazer que aceitei o convite de participar deste projeto pioneiro de aulas em áudio para concursos públicos e OAB.

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Vamos começar?!

Neste módulo, estudaremos alguns conceitos básicos necessários à correta compreensão do Direito Administrativo. Iniciaremos com as definições de Governo e Administração Pública. Veremos também as diferenças entre o direito público e o direito privado, situando o Direito Administrativo no âmbito do direito público. Estudaremos ainda as fontes do Direito Administrativo e os sistemas administrativos, finalizando com panorama sobre o regime jurídico-administrativo.

Duração Total: 1 hora 16 minutos 33 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 01

Direito, Governo e Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Conceito de Estado
O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, do ponto de vista sociológico, o Estado é uma corporação territorial dotada de um poder de mando originário. Sob o aspecto político, é uma comunidade de homens fixada sobre um território com poder superior de ação, mando e coerção. Sob o prisma constitucional, é uma pessoa jurídica, territorial soberana.
Nosso Código Civil caracteriza o Estado como pessoa jurídica de direito público interno. Portanto, o Estado é um ente personalizado, ou seja, é um sujeito capaz de adquirir direitos e obrigações na ordem jurídica, podendo se relacionar tanto internamente com seus servidores empregados, com os cidadãos, com as empresas, quanto externamente com outros Estados soberanos, ou seja, com outros países.
Ao tratar do conceito de Estado, costuma-se também fazer referência ao conceito de Estado de Direito. O Brasil, por exemplo, é um Estado de direito, conforme prescreve o artigo 1º da Constituição Federal, que diz o seguinte: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito."
O Estado de Direito é aquele juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis. Ou seja, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele. Portanto, para caracterizar o Estado de direito, não basta apenas a existência de um ordenamento jurídico para balizar a atuação do Estado.
Também é necessária a criação de mecanismos para assegurar que o próprio Estado e a sociedade cumpram as normas presentes nesse ordenamento.
A ideia de Estado de Direito surgiu para fazer frente ao chamado Estado absolutista, no qual o poder era centrado na figura do soberano, ou seja, do rei ou príncipe, cujos atos não comportavam controle. A ideia então vigente era que o rei não podia errar, ou que o conteúdo do direito valia o mesmo que a vontade do príncipe.
Os princípios do Estado de Direito vieram então para impor freios à atividade estatal, utilizando a lei como mecanismo de contenção do poder. Passou-se então a entender que o Estado cria as regras, mas também deve se sujeitar a elas.
É aí que está a importância do conceito de Estado de direito para o estudo do direito administrativo, pois indica que o Estado deve se submeter às regras desse ramo do Direito quando estiver exercendo sua função administrativa. Definido o conceito de Estado, vamos agora apresentar algumas subdivisões igualmente importantes para a nossa disciplina.

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