Direito Processual Civil EmÁudio: Responsabilidade Civil do Escrivão e do Oficial de Justiça

Olá, querido aluno e aluna. Tudo certo? Neste áudio, vamos iniciar os estudos sobre a responsabilidade civil do escrivão e do oficial de justiça. Preparados? Gostei da empolgação, isso aí. Som na caixa.

Professor, e se algum dos auxiliares da Justiça provocarem dano a alguma das partes? Como é que fica isso? Gente, se um oficial de justiça, tendo recebido do juiz um mandado de busca e apreensão de determinado bem, errar o endereço constante no mandado e arrombar a porta de uma outra residência, certamente ele será responsabilizado. Veja só quando e como os auxiliares da justiça responderão pela prática de atos que possam causar prejuízo às partes ou ao andamento processual.

Artigo 155 - O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis civil e regressivamente quando:

Inciso I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

Inciso II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

Portanto, turma, há duas situações pelas quais esses sujeitos serão responsabilizados na esfera civil. Vamos conferir a seguir.

A primeira situação é a recusa em cumprir, no prazo, algum ato sem justo motivo. Então, preste atenção se algum desses sujeitos não cumprir determinado ato no prazo que a lei ou o juiz lhe impõe ese dessa omissão surgir algum dano para a parte ou para terceiros, haverá sua responsabilização na esfera civil, exceto se houver a demonstração de justo motivo para a recusa, como o acúmulo excessivo de serviço.

A segunda situação é o dolo ou culpa na prática de ato nulo. Então, se determinado ato praticado por um escrivão ou oficial de justiça for anulado por culpa ou dolo, haverá sua responsabilização caso decorra dano decorrentes de tal anulação. O exemplo dado no início deste tópico representa bem isso: o oficial de justiça agiu com culpa ao não verificar adequadamente o número da residência e arrombar as portas erradas para cumprir o ato de busca e apreensão, que posteriormente foi anulado, ocasionando danos a terceiros.

Além disso, turma, o dispositivo fala que esses servidores responderão regressivamente. Basicamente, devemos entender isso como as partes e ter... Ler mais